AREsp 1883570 - DECISAO

AREsp 1883570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.