AREsp 1836299 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 6/4/2021; prazo de 7/4/2021 a 12/4/2021; recurso protocolado em 15/4/2021), não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 que ampliariam prazos ou exigiriam contagem em dias úteis; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: NILSON SEIDEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NILSON SEIDEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo e aplicação do RISTJ (art. 258)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 6/4/2021; prazo de 7/4/2021 a 12/4/2021; recurso protocolado em 15/4/2021), não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 que ampliariam prazos ou exigiriam contagem em dias úteis; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.