AREsp 1576473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015; além disso, documento extraído da internet não é considerado hábil para tal comprovação, de modo que não é possível suprir a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Documento Extraído Da Internet, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Documento Extraído Da Internet Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Habilitação de documento extraído da internet para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015; além disso, documento extraído da internet não é considerado hábil para tal comprovação, de modo que não é possível suprir a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.