AREsp 1889479 - DECISAO

AREsp 1889479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte agravante intimada em 30/07/2020 e interposto o agravo apenas em 21/08/2020, isto é, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABIDON NAZARETH IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

ABIDON NAZARETH IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte agravante intimada em 30/07/2020 e interposto o agravo apenas em 21/08/2020, isto é, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se