AREsp 1886734 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado/intimado em 26/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO VITORINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

SILVIO VITORINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (CPC) vigente à data
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado/intimado em 26/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.