REsp 1937357 - DECISAO

REsp 1937357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020; recurso interposto em 25/05/2020), incabendo o ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, e determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETE RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISABETE RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020; recurso interposto em 25/05/2020), incabendo o ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, e determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...