AREsp 1813358 - ACORDAO

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O acórdão concluiu pelo não conhecimento do agravo interno por intempestividade, tendo verificado que a decisão impugnada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 08/02/2021 (considerada publicada em 09/02/2021), que o prazo de 15 dias se iniciou em 10/02/2021 e encerrou-se em 04/03/2021, e que o agravante somente interpôs o agravo interno em data posterior, sendo portanto intempestivo, com fundamento nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu pelo não conhecimento do agravo interno por intempestividade, tendo verificado que a decisão impugnada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 08/02/2021 (considerada publicada em 09/02/2021), que o prazo de 15 dias se iniciou em 10/02/2021 e encerrou-se em 04/03/2021, e que o agravante somente interpôs o agravo interno em data posterior, sendo portanto intempestivo, com fundamento nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.