REsp 1891221 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido como intempestivo, pois foi interposto em 29/3/2021 após a intimação em 03/11/2020, tendo sido ultrapassado o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c arts. 219 e 183 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por não versarem sobre o decisum impugnado.

Parties: Agravante: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido (intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Interposição além do prazo legal para agravo interno
2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestividade)

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco