REsp 1901175 - ACORDAO

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Por prevalecer a data de publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (conforme art.4º, §2º da Lei 11.419/2006 e jurisprudência consolidada), considerada a disponibilidade em DJe em 14/08/2020, e aplicando-se a contagem em dias úteis e o prazo de 15 dias previsto no art.1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, o recurso especial protocolizado em 10/09/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Diário De Justiça Eletrônico, Publicação, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Diário De Justiça Eletrônico Publicação Contagem De Prazo Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis nos termos do art.219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por prevalecer a data de publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (conforme art.4º, §2º da Lei 11.419/2006 e jurisprudência consolidada), considerada a disponibilidade em DJe em 14/08/2020, e aplicando-se a contagem em dias úteis e o prazo de 15 dias previsto no art.1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015, o recurso especial protocolizado em 10/09/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno