AREsp 1849472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 7/4/2021, prazo até 12/4/2021, protocolo em 13/4/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo e aplicação das regras do novo CPC ao agravo em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Efeito de portarias de suspensão de prazos editadas durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 7/4/2021, prazo até 12/4/2021, protocolo em 13/4/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental