AREsp 1653793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não vale para os feriados alegados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não vale para os feriados alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada