EREsp 1907343 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a petição eletrônica foi protocolizada fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 8/2/2021 e findo em 2/3/2021; protocolo em 12/3/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Autor/recorrente: Município de São José da Coroa Grande/PE; Ré/agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prescrição, Fundeb, Agravo Interno, Prazo Recursal, Protocolo Eletrônico
Case Brief
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Parties
Município de São José da Coroa Grande/PE
Autor/recorrente
União
Ré/agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Efeito interruptivo da ação coletiva sobre o prazo prescricional da pretensão individual do Município
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a petição eletrônica foi protocolizada fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 8/2/2021 e findo em 2/3/2021; protocolo em 12/3/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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