HC 659583 - ACORDAO

HC 659583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 20/04/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos terminou em 26/04/2021, e o agravo foi protocolizado em 14/05/2021, estando assim fora do prazo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Intimação Por Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 8.038/1990, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Intimação Por Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 8.038/1990 Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Forma de intimação da parte representada por advogado particular
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias corridos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 20/04/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos terminou em 26/04/2021, e o agravo foi protocolizado em 14/05/2021, estando assim fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.