REsp 1840088 - DECISAO

REsp 1840088 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Inadmissão)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Penais, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Na Esfera Penal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Penais Art. 798 Do Código De Processo Penal Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Na Esfera Penal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos penais
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil na esfera penal
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário interposto