AREsp 1560074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; ainda que considerada a suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, o prazo terminou em 27/03/2019 e o recurso foi protocolado em 28/03/2019, restando, assim, intempestivo o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Quinze Dias Úteis, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Prazo De Quinze Dias Úteis Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos no carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; ainda que considerada a suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, o prazo terminou em 27/03/2019 e o recurso foi protocolado em 28/03/2019, restando, assim, intempestivo o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.