AREsp 1844613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal aplicável em matéria penal é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ), com contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 22/04/2021, o prazo iniciou em 23/04/2021 e expirou em 27/04/2021, sendo a petição recebida no Tribunal em 28/04/2021, portanto fora do prazo e após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Parties
Agravante: TIAGO ANTONIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Uso De Documento Público Falso
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Uso De Documento Público Falso

Case Brief

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Parties

TIAGO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por perda do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem dos prazos em processo penal (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal aplicável em matéria penal é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ), com contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 22/04/2021, o prazo iniciou em 23/04/2021 e expirou em 27/04/2021, sendo a petição recebida no Tribunal em 28/04/2021, portanto fora do prazo e após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental