AREsp 1666802 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não atendeu à intimação para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão de prazo decorrente de feriado/local (segunda-feira de carnaval) no prazo assinalado, resultando em preclusão para a prática do ato e inexistindo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Preclusão Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da não observância de intimação para comprovar tempestividade (preclusão)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não atendeu à intimação para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão de prazo decorrente de feriado/local (segunda-feira de carnaval) no prazo assinalado, resultando em preclusão para a prática do ato e inexistindo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.