AREsp 1613685 - ACORDAO

AREsp 1613685 - ACORDAO

A petição foi apresentada em 15 de maio de 2020, após a publicação da decisão em 31 de março de 2020, e fora do prazo de quinze dias úteis previsto para agravo interno, pelo que o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Peticionária: LAVROSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (petição Nos Embargos De Declaração) / Petição Apresentada Após O Prazo; Agravo Interno Considerado Intempestivo; Recurso Não Conhecido
Outcome
Petição não conhecida por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Recursal Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAVROSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (petição Nos Embargos De Declaração) / Petição Apresentada Após O Prazo; Agravo Interno Considerado Intempestivo; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da petição apresentada como agravo interno
  2. 2 Prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Controvérsia sobre obrigação de pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A petição foi apresentada em 15 de maio de 2020, após a publicação da decisão em 31 de março de 2020, e fora do prazo de quinze dias úteis previsto para agravo interno, pelo que o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Petição não conhecida por intempestividade

Orders

  • Não conhecer da petição