AREsp 1807337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou a correta transmissão eletrônica da peça, incumbindo ao usuário do sistema a diligência pela correta protocolização dos documentos.

Parties
Agravante: Tiago Luiz Canedo; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Petição Eletrônica Em Branco, Transmissão Eletrônica, Ônus Do Recorrente
Processual Civil Intempestividade Petição Eletrônica Em Branco Transmissão Eletrônica Ônus Do Recorrente

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Parties

Tiago Luiz Canedo

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo correto envio e transmissão de petições eletrônicas
  3. 3 Consequências da protocolização incompleta de recurso eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou a correta transmissão eletrônica da peça, incumbindo ao usuário do sistema a diligência pela correta protocolização dos documentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental