AREsp 1748308 - ACORDAO

AREsp 1748308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da matéria fático-probatória exigido para demonstrar a tempestividade é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o pedido tratado como reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Custas Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos À Execução Custas Processuais Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não impugnação dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da matéria fático-probatória exigido para demonstrar a tempestividade é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o pedido tratado como reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.