AREsp 1668162 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial e o agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local (apresentou apenas cópia do calendário do TJSP extraída da internet, considerada insuficiente), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão singular que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARLY LOPES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARLY LOPES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos cuja decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial e o agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local (apresentou apenas cópia do calendário do TJSP extraída da internet, considerada insuficiente), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão singular que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade