AREsp 1841002 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; além disso, a contagem em dobro dos prazos não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, de modo que não houve tempestividade do recurso.

Parties: Agravante: GILDEVAN AMORIM DANTAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas

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Case Brief

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Parties

GILDEVAN AMORIM DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas
2 Tempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias)
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial