REsp 1875348 - ACORDAO

REsp 1875348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação que permitiria comprovação posterior em razão da segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Recorrente: JONATA CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATA CESAR DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação que permitiria comprovação posterior em razão da segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.