REsp 1865556 - ACORDAO

REsp 1865556 - ACORDAO

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense; a cópia de calendário extraída da internet é insuficiente como prova, e a exceção para comprovação posterior prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Dos Prazos, Admissibilidade De Recursos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Dos Prazos Admissibilidade De Recursos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Inadequação de cópia de calendário extraída da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense; a cópia de calendário extraída da internet é insuficiente como prova, e a exceção para comprovação posterior prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo