AREsp 1770551 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não há violação do princípio da colegialidade, eis que o art. 932, III, CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível e o julgamento colegiado pelo agravo interno remedia eventual má aplicação dessa regra.

Parties
Agravante: FERNANDO DHELOMME FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Princípio Da Colegialidade, Comprovação De Suspensão De Expediente, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Princípio Da Colegialidade Comprovação De Suspensão De Expediente Modulação De Efeitos

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Parties

FERNANDO DHELOMME FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não há violação do princípio da colegialidade, eis que o art. 932, III, CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível e o julgamento colegiado pelo agravo interno remedia eventual má aplicação dessa regra.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno