REsp 1920539 - ACORDAO

REsp 1920539 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, e o art. 1.029, § 3º, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo com fé pública; não havendo tal comprovação no momento da interposição e sendo insuficiente a prova juntada posteriormente (notícia da internet/calendário), considera-se o recurso intempestivo, não admitindo-se correção posterior, especialmente tendo em vista as Resoluções CNJ que disciplinaram a suspensão e retomada dos prazos durante a pandemia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Cpc/2015, Tempos Processuais, Comprovação No Ato
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Cpc/2015 Tempos Processuais Comprovação No Ato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Resoluções CNJ 313/314/318/2020 na contagem de prazos durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Qual é o documento hábil para comprovação de suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, e o art. 1.029, § 3º, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo com fé pública; não havendo tal comprovação no momento da interposição e sendo insuficiente a prova juntada posteriormente (notícia da internet/calendário), considera-se o recurso intempestivo, não admitindo-se correção posterior, especialmente tendo em vista as Resoluções CNJ que disciplinaram a suspensão e retomada dos prazos durante a pandemia.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade