AREsp 1608789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não havendo tal comprovação no momento da interposição, não é possível afastar a intempestividade, sendo a única exceção, restrita, a comprovação posterior referente à segunda-feira de Carnaval e somente até a publicação do acórdão no REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: HENRY KELLY RAHME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Feriado Da Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais
Processual Civil Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Feriado Da Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos Recursos Especiais

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Parties

HENRY KELLY RAHME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade do recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP e se ela se estende a outros feriados além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto à comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não havendo tal comprovação no momento da interposição, não é possível afastar a intempestividade, sendo a única exceção, restrita, a comprovação posterior referente à segunda-feira de Carnaval e somente até a publicação do acórdão no REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno