AREsp 1756715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de ato administrativo do tribunal de origem que tivesse suspendido os prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas para o período de 19/03/2020 a 30/04/2020.

Parties
Agravante: KELLY KARINA DOZZI TEZZA AMÉRICO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

KELLY KARINA DOZZI TEZZA AMÉRICO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada na ausência de comprovação, no ato de interposição, de ato administrativo do tribunal de origem que tenha suspendido prazos
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão de prazos e alcance temporal dessa suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de ato administrativo do tribunal de origem que tivesse suspendido os prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas para o período de 19/03/2020 a 30/04/2020.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo por intempestividade