EAREsp 1799881 - ACORDAO

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Como apenas um dos litisconsortes recorreu na fase de apelação, a previsão de prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 não se aplica aos recursos subsequentes, de modo que o prazo para Recurso Especial e para Agravo em Recurso Especial foi simples (15 dias). Considerando as datas de publicação, a suspensão excepcional de prazos pelo período indicado e as datas efetivas de protocolo, ambos os recursos foram interpostos extemporaneamente, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Litisconsórcio, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 229 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Litisconsórcio Agravo Interno Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Artigo 229 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 quando apenas um dos litisconsortes recorre
  2. 2 Contagem do prazo para interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial e verificação de intempestividade

Ratio Decidendi

Como apenas um dos litisconsortes recorreu na fase de apelação, a previsão de prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 não se aplica aos recursos subsequentes, de modo que o prazo para Recurso Especial e para Agravo em Recurso Especial foi simples (15 dias). Considerando as datas de publicação, a suspensão excepcional de prazos pelo período indicado e as datas efetivas de protocolo, ambos os recursos foram interpostos extemporaneamente, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno da parte demandada não provido.