AREsp 1435699 - ACORDAO

AREsp 1435699 - ACORDAO

A Presidência reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial (decisão publicada em 21/6/2018; agravo interposto em 20/11/2018, além do prazo de 15 dias úteis previsto) e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o agravo do art. 1.042 é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial e de que embargos de declaração não interrompem tal prazo, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ PASSOS MACHADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Condenatória Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LUIZ PASSOS MACHADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da oposição e improvimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Presidência reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial (decisão publicada em 21/6/2018; agravo interposto em 20/11/2018, além do prazo de 15 dias úteis previsto) e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o agravo do art. 1.042 é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial e de que embargos de declaração não interrompem tal prazo, negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial