REsp 1885562 - ACORDAO

REsp 1885562 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), e considerando que o CPC/2015 trata a intempestividade como vício grave (art. 1.029, § 3º), não é possível admitir prova posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o recurso interposto em 16/03/2020, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos operada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), e considerando que o CPC/2015 trata a intempestividade como vício grave (art. 1.029, § 3º), não é possível admitir prova posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o recurso interposto em 16/03/2020, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial