AREsp 1665496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; considerando-se a suspensão dos prazos de 19.03.2020 a 30.04.2020 e a determinação de retomada a partir de 04.05.2020 pela Resolução STJ/GP nº 10/2020, o prazo para interposição findou em 22.05.2020, de modo que o protocolo em 01.06.2020 demonstrou a intempestividade; ademais, antecipações de feriados locais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não alteram a contagem de prazos no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ELAINE CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Antecipação De Feriados
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Antecipação De Feriados

Case Brief

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Parties

ELAINE CAVALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade do agravo interno (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade de antecipação de feriados do tribunal de origem à contagem de prazos no STJ
  3. 3 Efeito das resoluções do STJ e do CNJ sobre suspensão e retomada de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; considerando-se a suspensão dos prazos de 19.03.2020 a 30.04.2020 e a determinação de retomada a partir de 04.05.2020 pela Resolução STJ/GP nº 10/2020, o prazo para interposição findou em 22.05.2020, de modo que o protocolo em 01.06.2020 demonstrou a intempestividade; ademais, antecipações de feriados locais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não alteram a contagem de prazos no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno