AREsp 1816188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a intempestividade não interrompe ou suspende o prazo para recursos subsequentes, o que firma o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é manifestamente descabido; determinou‑se, após publicação, a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do ARE pendente.

Parties
Agravante: Rafael Bezerra Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual Contínuo, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Contínuo Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +2 more

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Parties

Rafael Bezerra Pinheiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade quanto à suspensão ou interrupção de prazos para recursos subsequentes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a intempestividade não interrompe ou suspende o prazo para recursos subsequentes, o que firma o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é manifestamente descabido; determinou‑se, após publicação, a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do ARE pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.