HC 658675 - ACORDAO

HC 658675 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e, além disso, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias), Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias) Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos impede conhecimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e, além disso, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.