REsp 1889047 - ACORDAO

REsp 1889047 - ACORDAO

Parties
Agravante: PEDRO CARLOS FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Pandemia, Suspensão De Prazos Processuais, Publicações E Intimações
Processual Civil Intempestividade Pandemia Suspensão De Prazos Processuais Publicações E Intimações

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Parties

PEDRO CARLOS FRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos determinada pela pandemia
  2. 2 Efeito das publicações durante o período de suspensão de prazos
  3. 3 Prova de feriado ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso