HC 657443 - ACORDAO

HC 657443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ; a decisão de fls. 147-150 teve trânsito em julgado certificado em 11/5/2021 e a petição recursal foi recebida neste Tribunal em 11/5/2021, portanto fora do quinquídio legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ; a decisão de fls. 147-150 teve trânsito em julgado certificado em 11/5/2021 e a petição recursal foi recebida neste Tribunal em 11/5/2021, portanto fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.