REsp 1815442 - ACORDAO

REsp 1815442 - ACORDAO

Mesmo considerando alegados feriados locais, o recurso especial permaneceria intempestivo; ademais, sob a vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior, salvo a comprovação da segunda-feira de Carnaval nos termos da modulação do REsp 1.813.684/SP, circunstância não aplicável ao caso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Roberto Prado Maynart; Recorrida: ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Juros De Obra, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Juros De Obra Restituição De Valores Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

Roberto Prado Maynart

Recorrente

ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Mesmo considerando alegados feriados locais, o recurso especial permaneceria intempestivo; ademais, sob a vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior, salvo a comprovação da segunda-feira de Carnaval nos termos da modulação do REsp 1.813.684/SP, circunstância não aplicável ao caso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar. Intimem-se.