AREsp 1809426 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 9/3/2020 e ajuizado o agravo em 3/8/2020; a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ abrangeu apenas o período previsto nas resoluções aplicáveis aos processos eletrônicos (suspensão até 30/4/2020 e retomada em 4/5/2020), e não houve comprovação de nova suspensão por ato do tribunal local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ (resolução 313/2020, 314/2020)
Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ (resolução 313/2020, 314/2020)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA PAULINO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em processos eletrônicos
  3. 3 Comprovação de nova suspensão de prazos por ato do tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 9/3/2020 e ajuizado o agravo em 3/8/2020; a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ abrangeu apenas o período previsto nas resoluções aplicáveis aos processos eletrônicos (suspensão até 30/4/2020 e retomada em 4/5/2020), e não houve comprovação de nova suspensão por ato do tribunal local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental