AREsp 1806301 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e, por jurisprudência pacífica, as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam ao processo penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: DERIKE PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Para Agravo Regimental, Aplicação Do CPC (art. 219) Ao Processo Penal
Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Para Agravo Regimental Aplicação Do CPC (art. 219) Ao Processo Penal

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Parties

DERIKE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se as regras do CPC (contagem em dias úteis) se aplicam aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e, por jurisprudência pacífica, as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam ao processo penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental