AREsp 1830645 - ACORDAO

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Recurso interposto após o prazo legal e sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao recurso interposto após a publicação daquele acórdão, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLA OLMO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLA OLMO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é suficiente mera menção ou remissão a link para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Recurso interposto após o prazo legal e sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao recurso interposto após a publicação daquele acórdão, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.