AREsp 1735729 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravo contra decisão monocrática em matéria penal (prazo contado em dias corridos), tendo sido a petição recebida em 28/04/2021, após o termo final prorrogado para 26/04/2021; assim, aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, não sendo cabíveis as modificações trazidas pelo CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: EVERTHON DA SILVA VALENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Tráfico De Drogas Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Processo Penal

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Parties

EVERTHON DA SILVA VALENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos recursos internos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravo contra decisão monocrática em matéria penal (prazo contado em dias corridos), tendo sido a petição recebida em 28/04/2021, após o termo final prorrogado para 26/04/2021; assim, aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, não sendo cabíveis as modificações trazidas pelo CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.