AREsp 1803669 - ACORDAO

AREsp 1803669 - ACORDAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 22/03/2019 e interposição em 16/04/2019), não tendo a parte comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo. Na esteira do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a intempestividade é insanável; assim, por faltar tempestividade, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; AGRAVADO: JAIR RODRIGUES LEITE; AGRAVADO: JULIANNA ALVES TORRES; AGRAVADO: LAZARO SADRACK MEIRA ARAUJO; AGRAVADO: VIVIANGELA ANDRADE COSTA MEDEIRO; AGRAVADO: REGMA SIMONE XAVIER CAETANO; AGRAVADO: RENATO CESAR DOS REIS FILHO; AGRAVADO: FLAVIA REQUIAO PINHEIRO; AGRAVADO: IONE GUIMARAES MUNDURUCA; AGRAVADO: CRISTIANO DE ARAUJO PEREIRA; AGRAVADO: NYEDJA LACERDA ALVES CARVALHO; AGRAVADO: EVERTON VASCONCELOS FERREIRA; AGRAVADO: IVAN MANOEL PAIXAO DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.669 BA / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

AGRAVANTE

JAIR RODRIGUES LEITE

AGRAVADO

JULIANNA ALVES TORRES

AGRAVADO

LAZARO SADRACK MEIRA ARAUJO

AGRAVADO

VIVIANGELA ANDRADE COSTA MEDEIRO

AGRAVADO

REGMA SIMONE XAVIER CAETANO

AGRAVADO

RENATO CESAR DOS REIS FILHO

AGRAVADO

FLAVIA REQUIAO PINHEIRO

AGRAVADO

IONE GUIMARAES MUNDURUCA

AGRAVADO

CRISTIANO DE ARAUJO PEREIRA

AGRAVADO

NYEDJA LACERDA ALVES CARVALHO

AGRAVADO

EVERTON VASCONCELOS FERREIRA

AGRAVADO

IVAN MANOEL PAIXAO DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.669 BA / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003 §5º, 1.029 e demais dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 22/03/2019 e interposição em 16/04/2019), não tendo a parte comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo. Na esteira do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a intempestividade é insanável; assim, por faltar tempestividade, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos mantida.