AREsp 1875650 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido; os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não impediram a fluência do prazo recursal; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: JORGE JONNY BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JORGE JONNY BANDEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
2 Ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.