RMS 66586 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver equívoco quanto ao cabimento recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição fora do prazo legal (intempestividade)
- 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição
- 3 Inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial (fungibilidade inaplicável)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver equívoco quanto ao cabimento recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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