AREsp 1858049 - DECISAO

AREsp 1858049 - DECISAO

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que o recurso foi interposto fora do prazo recursal, o agravo em recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES SALGUEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGUES SALGUEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ que determinaram suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que o recurso foi interposto fora do prazo recursal, o agravo em recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)