AREsp 1830354 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a suspensão de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; além disso, a suspensão decorrente da Resolução CNJ 313/2020 vigorou até 30/04/2020, com retorno dos prazos em 04/05/2020, de modo que a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: VINICIUS DA SILVA CATALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VINICIUS DA SILVA CATALANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada mediante comprovação posterior da suspensão de prazos
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Efeitos da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre a suspensão de prazos e seu término em 30/04/2020 com retorno em 04/05/2020

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a suspensão de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; além disso, a suspensão decorrente da Resolução CNJ 313/2020 vigorou até 30/04/2020, com retorno dos prazos em 04/05/2020, de modo que a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.