AREsp 1833748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) tal comprovação é requisito de admissibilidade e a jurisprudência do STJ impede regularização posterior; a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução 313/2020 Do CNJ, Comprovação De Feriado/local De Suspensão, Cpc/2015 Art. 1.003 §6º, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resolução 313/2020 Do CNJ Comprovação De Feriado/local De Suspensão Cpc/2015 Art. 1.003 §6º Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

PEDRO LUIS DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Alcance temporal da Resolução 313/2020 do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) tal comprovação é requisito de admissibilidade e a jurisprudência do STJ impede regularização posterior; a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno