AREsp 1754772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, mantendo o entendimento de que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (fora do prazo de 15 dias úteis), tendo sido considerado encerrado o prazo em 22/05/2020 em razão da suspensão dos prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 e do posterior reinício em 04/05/2020; não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de fundamento que justificasse a tempestividade.

Parties
Agravante: ELTJE JAN LOMAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Processo Eletrônico, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ Nº 313/2020), Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Processo Eletrônico Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ Nº 313/2020) Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELTJE JAN LOMAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em processo eletrônico e início da fluência após suspensão por COVID-19
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão de expediente/feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, mantendo o entendimento de que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (fora do prazo de 15 dias úteis), tendo sido considerado encerrado o prazo em 22/05/2020 em razão da suspensão dos prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 e do posterior reinício em 04/05/2020; não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de fundamento que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015