AREsp 1780730 - ACORDAO

AREsp 1780730 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sob a vigência do CPC/2015 tal comprovação deve constar ao tempo da interposição e não pode ser trazida posteriormente em agravo interno; ademais, a modulação de efeitos que permite comprovação posterior limita-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AZALEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AZALEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sob a vigência do CPC/2015 tal comprovação deve constar ao tempo da interposição e não pode ser trazida posteriormente em agravo interno; ademais, a modulação de efeitos que permite comprovação posterior limita-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade