AREsp 1777567 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada por reconhecer a intempestividade do recurso especial, uma vez que não foi apresentada, no ato de sua interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de suspensão de prazo processual
  2. 2 Se a suspensão do prazo no tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação imediata de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada por reconhecer a intempestividade do recurso especial, uma vez que não foi apresentada, no ato de sua interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada